Secretaria de Políticas para as Mulheres

PROTEÇÃO-Lei Maria da Penha: um amparo às mulheres
(12/12/2006 - 08:25)

Brasília, 12/12/2006 (Secretaria de Comunicação Social -- Agência Brasília de Notícias) - O Distrito Federal é uma das cidades brasileiras em que a população feminina supera a masculina em número. Este é um dos motivos que leva o governo local a trabalhar mais em prol desta população.

Com a homologação da lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, o DF passa a se adequar, ainda mais, na proteção à mulher.

Esta lei foi criada para dar mais proteção às mulheres que sofrem agressão física, mental e psicológicas de seus maridos, companheiros, namorados ou homens de modo geral.

A lei Maria da Penha trouxe mudanças no Código Penal Brasileiro e em todos os estados da nação. Com a nova lei o agressor pode ser detido em flagrante, ou ter sua prisão decretada por um prazo de, no mínimo, três meses e, no máximo, três anos, aumentada em um terço, caso a agredida seja deficiente física, além de criar juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher.

No DF a nova lei foi recebida com bastante entusiasmo, principalmente pelo governo, que já têm programas especiais de atendimento à mulher, como a cesta básica, o pão e o leite, o programa de entrega de lotes (que dá prioridade à mulher mãe solteira), a Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM), que funciona na SQS 204/205 Sul e atende pelo telefone: 3244-3400, e a Casa Abrigo (que oferece segurança, moradia, alimentação e toda estrutura para a mulher e seus dependentes que foram retirados de seu lar por motivos de agressão).

Existem serviços especiais do governo local para atendimento as vítimas de estupro, no DF este serviço é prestado pelo Hospital Materno e Infantil de Brasília (HMIB) localizado na L2 Sul quadra 608/609, fone: 3445- 7500, além de contar com a Central de Atendimento à Mulher, que funciona 24 horas por dia pelo número 180.

A DEAM do DF foi uma das pioneiras do País, inaugurada em 1º de setembro de 1987, atendendo a grande necessidade de um atendimento especializado à mulher. Segundo pesquisas da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) o DF é um dos locais mais bem atendidos no que diz respeito à proteção da mulher.

HISTÓRICO -- Maria da Penha Maia é uma mulher que sofreu duas tentativas de homicídio do marido, o professor universitário Marco Antônio Herredia. Em uma delas ela Maria da Penha ficou paraplégica, e numa outra ele tentou eletrocutá-la. Por todo esse sofrimento, pela força de vontade de superar todos esses problemas e pela coragem que teve de denunciar o seu agressor a nova lei recebeu o nome de Maria da Penha Maia em homenagem a esta mulher que superou problemas físicos e emocionais.

Esta lei foi uma grande conquista para as mulheres, principalmente, se levando em conta que, a partir de agora, a mulher agredida só pode retirar a queixa diante do juiz, obrigando assim o agressor comparecer diante da autoridade. Caso, no futuro, ele venha cometer outra agressão, já fica como reincidente. Outras novidades trazidas pela lei: obriga todos os governos locais a criar mecanismos de atendimento à mulher agredida no SUS, Segurança Pública e Programas Assistenciais, além de assegurar a remoção para servidora pública seja de administração direta ou indireta, afastamento de até seis meses do trabalho e ainda todo o direito a contracepção e remédios contra DST e AIDS (em casos de estupro).

A Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM/DF) é um exemplo para todo o País, pois além do serviço burocrático, presta ainda um psicossocial, mantendo na delegacia policiais com qualificação em psicologia, como é o caso da agente de polícia e psicóloga Tatiane de Albuquerque e Silva. “Recebemos, em média, 20 ocorrências diárias, das quais mais de 50% são de ameaça”, afirmou.

Sobre a diferença que a nova lei trouxe para o DF, Tatiane de Albuquerque e Silva disse que com a nova lei o juiz criminal pode tomar uma medida protetiva emergencial, enquanto aguarda o trâmite do processo. “Quanto a mudança no número de queixas ela explicou que agora um grande número de mulheres que chega a delegacia desiste de dar uma queixa, pois explicamos todas as mudanças da lei. Portanto, agora, a mulher agredida só pode desistir da queixa na frente do juiz. Não existe mais a desistência na delegacia. É bom lembrar que temos uma Casa Abrigo no DF, onde as vítimas que necessitarem permanecem até o prazo que for necessário. Atualmente, temos de 70 a 80 residentes na casa, que recebem assistência do governo local. Para nós, que trabalhamos em prol dessas mulheres, a ajuda do governo é fundamental”. (1212RA1)

 

 

Rehab Ali

Mais informações na DEAM: 3244- 3400

(A matéria poderá ser reproduzida desde que citada a fonte)

 

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